Laudos Técnicos e ART's Para Brinquedos e Playground
Benefícios e Vantagens
Temos diversos casos de acidentes de crianças em Escolas, Praças, Condomínios, Buffets Infantis e etc.
Infelizmente isso é muito comum e por isso a importância de ter sempre o Engenheiro Mecânico como responsável técnico por esses Brinquedos.
Um Laudo e ART assinada por um Engenheiro Mecânico aumenta a segurança dos brinquedos para evitar possíveis acidentes. Isso por que o Engenheiro mecânico é tecnicamente capacitado por normas e decretos para manter esses equipamentos cada vez mais seguros, e blindando o estabelecimento de futuros processos contra o mesmo.
As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
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DECISÃO NORMATIVA N° 52, DE 25 DE AGOSTO DE 1994
VÁLIDA PARA TODO O BRASIL
"Dispõe sobre a obrigatoriedade
de responsável técnico pelas
instalações das empresas que
exploram parques de diversões."
Art. 1º - Define-se como parque de diversões todas as instalações de diversões que utilizem-se de equipamentos mecânicos e eletromecânicos, rotativos ou estacionários, mesmo que de forma complementar à atividade principal, a exemplo de circos, teatros ambulantes, que possam por mau uso ou má conservação causar risco a funcionários e/ou usuários.
Art. 5º - Os profissionais habilitados para assumirem a Responsabilidade Técnica pelas atividades referidas nos artigos anteriores são os Engenheiros Mecânicos, Metalurgistas, de Armamento, de Automóveis, Aeronáuticos, Navais, bem como os Engenheiros Industriais, de Produção, de Operação e os Tecnólogos, todos desta modalidade.
Parágrafo Primeiro - Os Laudos Técnicos e as respectivas ARTs deverão ser renovadas SEMESTRALMENTE.